Com a suspensão da
posse de 79 juízes substitutos anunciada oficialmente, ontem, pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará (TJCE), a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção
Ceará (OAB-CE) ingressou com um pedido de providência junto ao Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão nacional de controle do Judiciário
atue no Estado e intervenha na situação. Os magistrados, que seriam distribuídos
em 73 comarcas do Interior e seis da Região Metropolitana de Fortaleza, iriam
tomar posse no dia 3 de setembro, mas a ação foi adiada para 2016, pois o TJCE
alega que "o Estado passa por ajustes financeiros".
Se os juízes fossem
empossados e o pagamento garantido, o Tribunal diz que o limite de gastos da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderia ser ultrapassado, pois houve uma
"retração na Receita Corrente Líquida (RCL) do Ceará para 2015".
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