Nomeação de 79 juízes no Ceará é suspensa por Tribunal

quinta-feira, 20 de agosto de 2015

Com a suspensão da posse de 79 juízes substitutos anunciada oficialmente, ontem, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE) ingressou com um pedido de providência junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão nacional de controle do Judiciário atue no Estado e intervenha na situação. Os magistrados, que seriam distribuídos em 73 comarcas do Interior e seis da Região Metropolitana de Fortaleza, iriam tomar posse no dia 3 de setembro, mas a ação foi adiada para 2016, pois o TJCE alega que "o Estado passa por ajustes financeiros".

Se os juízes fossem empossados e o pagamento garantido, o Tribunal diz que o limite de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderia ser ultrapassado, pois houve uma "retração na Receita Corrente Líquida (RCL) do Ceará para 2015".

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