A Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada
desta quarta-feira, o texto da comissão especial para a PEC que reduz a
maioridade penal (PEC 171/93).
Foram somente 303 votos a favor, 184 votos contra e 3 abstenções.
Para ser aprovada, a mudança precisava de ao menos 308 votos favoráveis - o
equivalente a 3/5 do número total de deputados.
Apesar da derrubada da matéria, a Casa ainda votará hoje o texto original,
que reduz a idade penal para 16 anos em qualquer tipo de crime. Se o texto
também for rejeitado, será arquivado.
Segundo a proposta, poderiam ser penalizados criminalmente os
jovens com 16 anos ou mais que cometessem crimes hediondos (como latrocínio e
estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não
de morte, e roubo qualificado.
Eles deveriam cumprir a pena em estabelecimento separado dos
maiores de 18 anos e dos adolescentes que são menores de 16 anos.
Por acordo entre líderes partidários, 10 deputados foram
escolhidos para falar a favor do projeto em plenário e outros 10 discursaram
contra. O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), defendeu a proposta. "É
um texto que tem equilíbrio, propõe a redução para crimes graves, hediondos,
crimes contra a vida. Fico imaginando a justificativa para se suprimir a vida
de alguém. É injustificável, nem a idade nem a classe social justificam".
O líder do Solidariedade, Arthur Maia (BA), afirmou acreditar que
um jovem de 16 anos que comete crime tem "absoluta consciência" do
que está fazendo. "Nenhum jovem deve temer a aprovação dessa lei. A lei
serve para punir criminosos. Ser pobre e ser humilde não é salvo-conduto para
matar e estuprar", disse o deputado.
Já o PT se posicionou contra alterar a Constituição para reduzir a
maioridade penal e defendeu como alternativa à PEC alterar o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar o tempo de internação de jovens que
cometem crimes graves.
'Todos querem combater a violência, e se combate a violência
reformando o ECA... As civilizações modernas trabalham a ideia da
ressocialização, não é cadeia mais cadeia", discursou o líder do governo,
José Guimarães (PT-CE).
Antes de a discussão sobre o tema começar no plenário, estudantes
contrários à redução da maioridade penal e a Polícia entraram em confronto.
Houve tumulto em uma das entradas do prédio e no interior do Congresso. O
acesso às galerias do plenário ficou restrito a 200 senhas, o que provocou
revolta.
Segundo a Polícia Legislativa, manifestantes tentaram forçar a
entrada com paus e pedras e os agentes reagiram com spray de pimenta. Os
estudantes negaram ter usado violência.
O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) conversava com os estudantes,
quando teve início a confusão e foi atingido por spray de pimenta.