Blog do Gleison - Prefeitos poderão receber recursos

Gleison - "Essa aprovação é bastante vantajosa para os novos prefeitos que pretendem fazer um bom trabalho e estavam "presos" a contas, devido a má administração anterior, com essa aprovação terão todas as chances de trazer recursos para seus municípios"... Já para os malas que tiram do bolso da população, tudo fica no mesmo". 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Welington Landim (PSB) foi aprovada ontem, no plenário da Assembléia Legislativa. A PEC do parlamentar permite aos gestores atuais a possibilidade de firmarem convênios ou contratos com o Estado e receber recursos, mesmo que os municípios esteja inadimplente devido a ações do gestor de administração anterior.
O parlamentar ressaltou que desde o início do semestre vem trazendo o assunto à tribuna da Casa, pontuando que muitos municípios estavam impossibilitados de receber repasses porque o ex-prefeito não havia feito devidamente as prestações de contas, nem tido cuidado com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), repassando, desse modo, o ônus para o gestor que lhe sucedeu após a eleição.
Landim explicou que, pelo artigo 42 da Constituição Estadual, os municípios inadimplentes estavam impedido de assinar qualquer convênio ou receber repasses. Isso se aplica mesmo que o município esteja adimplente nessa administração e que sua inadimplência tenha sido na anterior.
Este ano os parlamentares acompanharam os prejuízos causados aos municípios pela inadimplência, quando no mês de maio o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apresentou uma lista com 43 municípios inadimplentes e que por isso, não poderiam receber os recursos emergenciais oriundos dos governos do Estado e Federal no socorro.
Na ocasião, Landim destacou que algumas daquelas prefeituras que faziam parte da lista, estavam naquela situação devido prejuízos deixados por administrações anteriores. Para resolver esse impasse foi aprovado uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) deste ano, para permitir a liberação de verbas para aqueles municípios em situação de emergência.
Obrigações
Agora, com a PEC do parlamentar do PSB, a inadimplência será suspensa, caso a nova gestão municipal esteja adimplente com todas suas obrigações de prestações de contas, e tiver comprovado perante o TCM, o ajuizamento de ação para apurar as responsabilidades da inadimplência deixada pelos prefeitos antecessores ao seu respectivo mandato.