terça-feira, 31 de março de 2009

Forquilha. TRT obriga município a efetivar concursados.

Blog do Gleison
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7a- Região manteve decisão do juiz da Vara Trabalhista de Sobral, Lucivaldo Muniz, que obriga o município de Forquilha, na Zona Norte, a efetivar, no serviço público municipal, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aprovados em seleções públicas anteriores à Emenda Constitucional no- 51/2006 e à Lei no- 11.350/2006. A decisão do juiz atendeu à ação civil pública proposta pelo procurador do Trabalho, Ricardo Araújo Cozer. O membro do Ministério Público do MPT em Sobral havia apurado que o município resistia à efetivação dos agentes selecionados. Em audiência realizada ainda administrativamente, o procurador orientou o município a proceder às efetivações dos profissionais, com base em certidões da 11a- Coordenadoria Regional de Saúde (Cres), da microrregião de Sobral, e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que atestaram a aprovação dos agentes em processo seletivo. (DN)

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