CÂMARA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA EMITE NOTA ESCLARECENDO A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DENTRO DA CIDADE

Nós, do Legislativo Municipal, estivemos reunidos na tarde de hoje, 08/07/2019, com a Dra. Emmanuela Braga Marques Curado, representante do Ministério Público Estadual. Na oportunidade, tratamos sobre a atuação do DETRAN em nosso município. Conforme consta no ofício abaixo, o DETRAN veio para Frecheirinha atendendo solicitação do Ministério Público Estadual. A Promotora de Justiça nos informou que fez essa solicitação em razão da desordem no trânsito de nossas ruas e pelas inúmeras irregularidades, como: ausência de capacetes, menores de idade conduzindo veículos, condutores alcoolizados, condutores não habilitados, veículos com documentação irregular, crianças sendo conduzidas de forma irregular, desrespeito às regras e normas de trânsito, dentre outras.

Manifestamos nossa indignação pela forma arbitrária e desrespeitosa com que os agentes do DETRAN exerceram sua fiscalização, uma vez que a lei deve ser cumprida de forma que ofereça paz e segurança a todos os cidadãos.

Após um diálogo, ficou claro que a regularização e fiscalização do trânsito é lei, e todos somos obrigados a obedecer às leis. Ficou esclarecido, também, que Frecheirinha não precisa do trabalho repressivo que o DETRAN tem desempenhado em nossas ruas, mas sim de um trabalho educativo, que demanda tempo para a realização de campanhas de conscientização e para que os condutores possam se organizar financeiramente para adquirir CNH e regularizar seus veículos.

Considerando que as leis de trânsito existem para oferecer a tão desejada segurança a todos, ficou acordado na reunião que Frecheirinha está em campanha em favor de um trânsito seguro e, desde já, todos os condutores e passageiros de moto farão uso do capacete.

Acordamos, também, que nos próximos trinta dias o DETRAN não realizará fiscalização em Frecheirinha. Nós, do Legislativo, realizaremos audiência pública e nos comprometemos a buscar programas e projetos que viabilizem a CNH popular, compromisso, esse, assumido também pela Promotora de Justiça.