STF suspende extinção do Tribunal de Contas dos Municípios

quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (28) Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o Proposta de Emenda Constitucional que extingue o Tribrunal de Contas dos Municípios. A decisão é da presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, e teve como relator o ministro Celso de Mello. A Assembleia Legislativa afirma que não foi notificada da decisão e que por isso não vai comentar o assunto

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