Novas regras para criação de novos municípios no país pode beneficiar 30 distritos cearenses que estão na expectativa de se tornarem cidades

Após aprovação da Câmara dos Deputados das novas regras para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no País, foi reforçado o processo de convencimento por parte dos que se autodenominam “emancipadores” aos moradores dos distritos que tem potencial para se tornarem município. O projeto, que agora será analisado pelo Senado, determina uma série de critérios a serem cumpridos na criação de uma nova cidade.

De acordo com o projeto aprovado na Câmara, no caso de criação ou desmembramento, o primeiro passo seria a apresentação de um pedido na Assembleia Legislativa assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada. A localidade precisa ter uma população mínima, que no Nordeste é de 8 mil habitantes. Para a criação de um município, será preciso ainda comprovar a existência de núcleo urbano consolidado, estimativa de despesas e arrecadação, além de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental. Por fim, apresentado o pedido e averiguado que o pretenso município se enquadra nos quesitos, deverá haver um plebiscito onde todos que residem na área a ser afetada devem votar a favor ou contra a mudança.

Clique na imagem para ampliá-la

No Ceará pelo menos 30 distritos estão na expectativa de se tornarem municípios. Mas segundo a Assembleia Legislativa, foram quase 100 os que se candidataram e pediram emancipação e somente 30% apresentaram condições adequadas. Eles agora aguardam e dependem da aprovação da lei em virtude de uma emenda constitucional aprovada em 1996 que proibiu a criação de novos municípios por leis estaduais e definiu que isso só pode ser feito por meio de autorização em lei complementar federal.