A Câmara Municipal de Tianguá numa
sessão itinerante na localidade do Distrito de Arapá as 20:00h do dia
18/06/2012 (segunda-feira) aprovou por unanimidade dos vereadores da casa
o Projeto de Lei Complementar de Âmbito Municipal no 13/2012
de 25/02/2012 (Lei da Ficha Limpa) que regulamenta o item “VII” art. 94 da Lei
Orgânica do Município que dispõe sobre a contratação de cargos
comissionados e secretários municipais do poder executivo e legislativo do
município.
A referida lei foi de autoria do
vereador CARLOS BEVILÁQUA do Partido Pátria Livre, que também elaborou a
inclusão na Lei Orgânica do município aprovada em dois turnos através da Emenda
no 04/2012 de 13/04/2012 onde alterou o item “VII” do art. 94,
passando a exigir dos poderes a nomeação de seus auxiliares diretos somente em
conformidade com a Lei Complementar Federal no 135/2010 de
04/06/2010 (Lei Ficha Limpa Federal) e validada pelas ações declaratórias de
constitucionalidade (ADC 29 e 30) do STF (Supremo Tribunal Federal), e
regulamentada por Lei Complementar de âmbito municipal aprovada na sessão.
A Lei Complementar obriga os
poderes executivo e legislativo no prazo de 90 dias a se adequarem a lei,
exonerando todos os cargos comissionados de ficha suja. A aprovação da lei
através dos vereadores se deu em clima de naturalidade e sentimento de
respeito, e resposta ao povo tianguaense, onde exige a obrigatoriedade a todos
os servidores comissionados do município gozarem da ficha limpa para prestarem
serviços a seus munícipes.
Acredita-se que a câmara municipal de
Tianguá foi a primeira câmara municipal do estado do Ceará a aprovar a lei de
ficha limpa municipal. Com a aprovação na câmara segue agora para sanção da
prefeita Natalia Felix, onde o autor da lei aguarda com muito entusiasmo a
sanção da mesma. O vereador Carlos Beviláqua afirma que todos os vereadores
agiram com responsabilidade, cuidado e zelo para a aprovação da matéria,
entendendo de grande relevância a nosso município, sentindo-se honrado em ter
contribuído com a elaboração e defesa do projeto, onde que vem a ganhar com
isso é a população tianguaense. Pois, afirma o vereador emocionado: “o
município não pode contratar pessoas de fichas sujas para gerir os recursos
públicos !”.
Créditos: Jornal Ibiapaba
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